Em relação à aprovação, na Câmara dos Deputados, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece o fim da escala 6×1, a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) alerta que a adoção de um limite uniforme de 40 horas vai gerar impactos negativos no emprego, nos pequenos negócios e na capacidade produtiva de setores intensivos em mão de obra.
A mudança constitucional, ao estabelecer parâmetros rígidos e uniformes, desconsidera as especificidades do comércio de bens, serviços e turismo – setores marcados por sazonalidade, funcionamento contínuo, horários estendidos e necessidade de atendimento presencial.
A atual limitação constitucional de 44 horas resulta de um equilíbrio construído na Assembleia Nacional Constituinte entre proteção ao trabalhador e preservação da competitividade econômica. Embora reconheça a legitimidade do debate sobre a redução da jornada, a Confederação ressalta que a alteração direta da Constituição vai impor custos adicionais relevantes às empresas, exigindo reestruturação de escalas, revisão de contratos e reorganização operacional.
A CNC sempre tem defendido que a legislação trabalhista em vigor já oferece os caminhos para uma redução da jornada por meio da negociação coletiva, no exercício pleno das relações entre empregadores e trabalhadores, tornando a alteração da lei uma medida desnecessária, equivocada e um risco para a economia do País.
A Confederação seguirá defendendo a posição das empresas do setor terciário, apelando para que os parlamentares levem em consideração as ponderações e alertas do setor produtivo no debate a ser realizado no Senado Federal.
