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21 de abril de 2021

ABR participa de Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte

Encontro é importante ponto de discussão para políticas públicas voltadas às pequenas e médias empresas.

O Fórum Permanente é o espaço de interlocução entre o Governo Federal, as instituições nacionais de apoio e representatividade das Micro e Pequenas Empresas e os Fóruns Regionais das 27 Unidades da Federação. Tem por finalidade orientar e assessorar a formulação e coordenação da política nacional de desenvolvimento das microempresas e empresas de pequeno porte, bem como acompanhar e avaliar a implementação.

O FPMPE é presidido pelo Secretário da Micro e Pequena Empresa do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços – SEMPE/MDIC, e conta com o apoio administrativo, operacional e logístico da Secretaria Técnica, coordenada pelo Diretor do Departamento de Apoio às Micro e Pequenas Empresas – DAMPE/SEMPE/MDIC.

Seu objetivo é divulgar e promover o fortalecimento das micro e pequenas empresas brasileiras. Como espaço de debates e conjugação de esforços entre o governo federal e as entidades de apoio e representação nacional, o Fórum Permanente é responsável por tratar dos aspectos não tributários da LC nº 123/06, excetuando-se a competência legal do Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM), também vinculado à SMPE/PR.

Atribuições do Fórum Permanente

O Fórum Permanente, sob a presidência e coordenação da Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República, tem como atribuição promover discussões com o objetivo de encaminhar à SMPE/PR propostas que visam garantir o tratamento favorecido e diferenciado a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte, especialmente quanto:

• à criação e alteração de leis, regulamentos, procedimentos, sistemas de informação, portais e canais de comunicação da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
• aos ajustes e aperfeiçoamentos de ações e projetos, governamentais e não governamentais, para harmonizar e potencializar resultados;
• à articulação e à integração entre instituições, órgãos do governo federal e entidades de apoio e representação nacional que atuem diretamente no segmento das microempresas e empresas de pequeno porte; e
• à implantação e ao desenvolvimento de fóruns regionais das microempresas e empresas de pequeno porte nas unidades da federação e a sua integração com o Fórum Permanente.

Na última reunião, realizada no dia 26 de fevereiro, da qual o presidente da ABR Roberto de Oliveira participou, via teleconferência, representando a Associação, foi tratado o tema “Novo Marco Legal de Recuperação Judicial das MPEs”. “Para a ABR é fundamental estar presente neste fórum, já que grande parte do nosso setor é formada por empresas de micro e pequeno porte. Daí nossa necessidade de acompanhar e participar da criação das políticas públicas para este segmento empresarial”, finalizou.