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21 de abril de 2021

Menos burocracia

Comissão mista do Congresso aprova relatório da MP da Liberdade Econômica.

A Comissão Mista do Senado e da Câmara aprovou o relatório da Medida Provisória 881/2019, que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica e estabelece garantias de livre mercado, entre outras providências, que vão desburocratizar o ambiente de negócios no País. A MP, que também limita a atuação do Estado como agente normativo e regulador, vai beneficiar principalmente os pequenos negócios, um dos segmentos mais atingidos pelas exigências do poder público, como o excesso de alvarás e licenças. O relatório foi aprovado de forma simbólica e será encaminhado para votação na Câmara dos Deputados.

O relator da MP, deputado Jerônimo Goergen (RS), afirmou em seu parecer que é preciso superar a cultura existente no País de que as pessoas só podem empreender depois de autorizado pelo Estado. “Um dos fundamentos da ordem constitucional econômica é a livre iniciativa. Muitas vezes, a lei cria obstáculos ao empreendedorismo, alegadamente em homenagem aos demais fundamentos da mesma ordem constitucional (desenvolvimento regional, proteção ao meio ambiente, proteção aos consumidores, por exemplo)”, observou o parlamentar em seu relatório, ressaltando que existe um pressuposto equivocado de que a iniciativa privada é antagônica a estes outros valores.

Na exposição de motivos, encaminhada ao Congresso, o governo observa que a Medida Provisória 881 vai auxiliar com efeitos imediatos a recuperação da economia brasileira. Além disso, a MP tem o propósito de garantir que os investimentos em educação e tecnologia tenham resultado efetivo e permanente, afastando o desperdício ou mau aproveitamento.

Em seu relatório, Jerônimo Goergen lembrou que o Brasil é uma das dez maiores economias do mundo, mas precisa avançar nos ranqueamentos de ambiente de negócio. “Há uma clara contradição entre a pujança da nossa economia e o modo como tratamos os investidores e empreendedores”, observou o deputado.

Fonte: SEBRAE