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29 de novembro de 2021

Adiada votação do projeto que cria ‘MEI do Caminhoneiro’

Proposta aumenta de R$ 81 mil para R$ 251,6 mil limite para enquadramento do motorista

O Senado adiou a votação do substitutivo da Câmara ao projeto de lei do Senado que aumenta o limite para enquadramento do caminhoneiro autônomo como microempreendedor individual (MEI) de R$ 81 mil anuais para R$ 251,6 mil.

O texto também altera o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte para modificar a composição e o funcionamento do Comitê Gestor do Simples Nacional, além de ampliar o âmbito de aplicação de seu regime tributário.

O substitutivo da Câmara ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 147/2019 constava como item 3 na pauta do Plenário desta terça-feira (23), mas teve sua apreciação adiada a pedido do senador Jean Paul Prates (PT-RN), com apoio do Podemos.

De autoria do senador Jorginho Mello (PL-SC), o projeto foi relatado pelo senador Irajá (PSD-TO), cujo voto foi pela manutenção do texto do substitutivo aprovado no último dia 17 na Câmara, de autoria da deputada Caroline de Toni (PSL-SC).

Pela lei atual, o MEI pode pagar valores menores de tributos, com valores fixos de R$ 45,65 a título de contribuição social para o INSS; de R$ 1,00 a título de ICMS, e de R$ 5,00 a título de ISS, se for contribuinte desses impostos.

Uma das principais lideranças dos caminhoneiros do País, o direto do Sindicato dos Transportadores Autônomos de Carga de Ijuí-RS, Carlos Alberto Litti Dahmer, diz ser totalmente contra o projeto. “Trata-se de um projeto na linha de exterminação da categoria. Transformar o autônomo em microempresário é acabar com ele.”

A proposta, na visão de Litti, vai na linha do governo Bolsonaro que visa a “concentração do setor de transporte na mãos das grandes empresas”. “Querem acabar com 800 mil autônomos. Somos um estorvo para esse governo.”

(Com Agência Senado)